Decisão · STJ

STJ AREsp 2633078

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-08publicado em 2024-09-04
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DADÍVIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ICMS. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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