STJ AREsp 2604834

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE IMPEVI. ISS. EXERCÍCIO DE 2020. PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA A FIM DE POSSIBILITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO TAXATIVA DO ARTIGO 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 9º, II DA LEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.