Decisão · STF

STF ARE 673719 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-01publicado em 2016-03-14

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR PAGAS INDEVIDAMENTE A BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 841.473 (REL. MIN. CEZAR PELUSO - TEMA 425). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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