Decisão · STF

STF RE 577894 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-01publicado em 2016-03-14

PROCESSUAL

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADO. AFASTAMENTO DO CARGO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR 35/79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN). HIPÓTESE DE OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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