STJ REsp 2105377

ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE AUGUSTO MENEZES DA SILVEIRA FILHO contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA Nº 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. No presente recurso, sustenta-se a parte recorrente que (a) "a matéria constitucional é apenas reflexa", que (b) "os motivos que fundamentaram o decisum recorrido envolvem matéria exclusivamente infraconstitucional". Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno não provido.