STF Inq 3305 AgR
TRIBUTÁRIOementa: Direito Processual Penal. Inquérito. Prova emprestada.
1. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos ou civis, de prova emprestada produzida em processo penal, mesmo que sigilosos os procedimentos criminais.
2. Agravo regimental provido.