STF RE 805491 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. Administrativo. Reprovação de servidor em estágio probatório. Exoneração posterior. Possibilidade. Ato meramente declaratório. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor mantido.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal…
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