STF Rcl 21409
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
STF Súmula 49
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
STF Súmula 48
É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor
catedrático.
STF Súmula 46
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do serventuário.