STF RE 753899 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegada inconstitucionalidade da Lei nº 3.438/2000 e do Decreto nº 27.254/2000 ambos do estado do Rio de Janeiro. 3. Decisão ADI nº 2.334 que os declara constitucionais. 4. Alegação de violação aos artigos 5º, caput, e IV, 146-A, 170, IV, e…
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STF HC 182753 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Razões recursais copiadas da petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. 4. Agrav…
STF HC 182580 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus impetrado antes mesmo de publicada a sentença condenatória. 3. Esta Corte não pode fazer as vezes do Tribunal de Justiça e apreciar, de forma inaugural, habeas corpus…
STF HC 182270 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante denunciado por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, extorsão e extorsão mediante sequestro. 3. Súmula 691/STF não afastada no caso concreto. Jurisprudência…