STF ARE 926626 ED

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária. LC nº 1.109/10. Ausência de omissão legislativa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que o Estado de São Paulo já editou lei disciplinando a aposentadoria especial dos integrantes da carreira de “Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária” (Lei Complementar nº 1.109/10), não havendo omissão legislativa acerca da matéria. 3. Agravo regimental não provido.