Decisão · STF

STF RE 632273 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-04-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALCANCE DO TERMO “RELAÇÃO DE TRABALHO” INSCULPIDO NO INCISO I DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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