Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-15
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.