STF Rcl 21321 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Não cabe utilizar-se da reclamação quando o acórdão paradigma foi proferido em sede de recurso extraordinário, dado que a decisão não tem efeito vinculante. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.