STF Rcl 21294 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. 2. Pessoa admitida nos quadros da Administração Pública em 1986, sob o regime celetista e discussão, nos autos originários, sobre a transmudação de tal regime para o estatutário, a partir de posterior vigência de lei municipal que inaugurou o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro/BA. 3. Situação específica não contemplada na ADI 3395 MC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.