Decisão · STF

STF MS 28530 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-14

CIVIL

Segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Pensão. Menor sob guarda na data do óbito. Direito ao benefício. Art. 217, II, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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