Decisão · STF

STF MS 31892 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-14

PROCESSUAL

Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência dos documentos comprobatórios da tempestividade da impetração quanto dos fatos alegados na inicial. Impossibilidade de dilação probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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