STF ARE 909243 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à inexistência de comprovação do direito líquido e certo pleiteado pelos recorrentes, seria necessário nova análise dos fatos e…
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STF ARE 1498185 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reclassificação. Remanejamento para o último lugar na lista de aprovados. Eficiência e razoabilidade. Incidência das Súmulas…