Decisão · STF

STF RE 602201 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-11

PROCESSUAL

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensionistas. Militar. Paridade. Súmulas 279, 280 e 284. Embargos de declaração acolhidos para reformar o acórdão recorrido, não conhecer, em parte, o recurso extraordinário e negar provimento na outra extensão.

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