STF Rcl 19079 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADIs 4425 e 4357. ART. 97, § 10, DO ADCT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.