STF Rcl 17967 AgR
TRIBUTÁRIORECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA.
1. Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a inadmissão de recurso extraordinário pelo Tribunal de origem, com imediata baixa dos autos, em razão de erro inescusável.
2. A reclamação não é sucedâneo recursal.
3. Agravo regimental desprovido.