STF ARE 783556 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.