STF ARE 753809 AgR
CIVILAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil do Estado. Coisa julgada. Prescrição da pretensão indenizatória. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.