Decisão · STF

STF RE 757719 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-09

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Servidor público. Processo Disciplinar. Participação do MP em Conselho Superior de Polícia. 3. Matéria decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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