Decisão · STF

STF RE 827157 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 796.473-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 715). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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