Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-09
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279/STF E 454/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.