Decisão · STF

STF ARE 867336 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIOS ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. LEI 10.842/2004. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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