STF RHC 131641 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Estelionato. Condenação. 3. Pedido de absolvição por ausência de dolo. Rejeição. Descrição detalhada da conduta imputada ao agente e sentença condenatória devidamente fundamentada em provas idôneas. 4. Aplicação da pena acima do mínimo legal. Acréscimo justificado pelo magistrado de primeiro grau: presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevada culpabilidade do réu e circunstâncias do delito). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.