Decisão · STF

STF RE 823535 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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