Decisão · STF

STF RE 592511 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-09

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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