STF AI 678479 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.