Decisão · STF

STF RE 647568 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da competência para execução de sentença prolatada contra a União se restringe ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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