STF AI 860510 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSTENTAÇÃO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO PARTES NA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DISCUTINDO O TÍTULO. EFEITO. DANO JÁ OCORRIDO. FALTA DE PERIGO NA DEMORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.