STF ARE 898147 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessária a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável a espécie, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.