Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-08
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.