STF RE 727142 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Financeiro. Aumento dos subsídios dos agentes políticos dentro do prazo de 180 dias previsto no art. 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.