Decisão · STF

STF RMS 32970

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-02-16publicado em 2016-05-18

PROCESSUAL

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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