STF ARE 855476 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do RE na origem. Não ocorrência. Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
1. O Supremo…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1499890 AgR
Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica. Aplicação do Enunciado nº 287 da súmula do STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interpost…
STF HC 246666 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PRIMAZIA DO JUÍZO QUE ANALISA MEDIDA CAUTELAR (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 83 DO CPP). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. I…
STF Rcl 54120 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso e…
STF Rcl 53214 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL…