STF Ext 1411
PROCESSUALExtradição. Pedidos simultâneos. Hungria X Romênia. Crimes idênticos e de idêntica gravidade no ordenamento jurídico brasileiro. Critérios para determinar a preferência do Estado requerente. Preferência da Hungria (Art. 79, § 1º, inciso II da Lei n. 6.815/1980.
1. O artigo 79, § 1º e incisos, da Lei n. 6.815/1980, estabelece critérios para determinar a preferência em relação a Estados estrangeiros que formulem, concomitantemente, pedidos de extradição.
2. In casu, O extraditando…
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