STF Ext 1408
CIVILDireito Internacional Público. Extradição. Governo da Hungria. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. Requisição por outro país. Idêntica gravidade dos crimes. Preferência do País que primeiro requereu a extradição (art. 79, § 1º, inc. II, da Lei n. 6.815/80). Compromisso de detração do tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição.
1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu…
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