Decisão · STF

STF ARE 923587 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-02-16publicado em 2016-03-14

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO ELEITORAL. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ESTABELECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmula 279 STF. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento.

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