STF RMS 32664 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1499683 AgR
EMENTA
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS-Difal. Lei estadual anterior à Lei Complementar 190, de 2022. Validade. Suspensão do processo: descabimento.
I. Caso em exame…
STF Ext 1784 AgR
Agravo Regimental na Extradição. Agravo regimental interposto contra acórdão do colegiado. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.
I. caso em exame
1. Agravo regimental interposto pe…
STF ARE 1468541 ED-AgR-ED
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a consti…
STF RE 1176669 AgR-segundo-ED-ED
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…