STF MS 33676 AgR
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DETERMINADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PROVIMENTO.
1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.
2. A suspensão liminar dos…
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Outras decisões de STF em Processual
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1. A necessidade de trânsito em julgado da sentenç…
STF HC 169329
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetr…
STF Rcl 39550 AgR
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsid…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para chegar-se à conclusão con…