STF ARE 914897 AgR-segundo
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1519985 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigador de polícia. Inaptidão em exame psicológico. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1520802 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Valores recolhidos a maior. Restituição. Limitações. RICMS/RS. Súmula 280/STF.
I.…
STF ARE 1521310 AgR
Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos Extrínsecos. Decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária.
I. Caso em exame…
STF ARE 1519608 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (PAD). Demissão. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF.
I. Ca…