STJ RHC 235479

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICHARD RENAN LOPES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 167): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. Recurso não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que os documentos apontados como ausentes - cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e cópia da ata da audiência de instrução e julgamento - ocorreram posteriormente à interposição do recurso ordinário, de modo que a instrução do writ observou os elementos disponíveis até então. Argumenta que as circunstâncias do caso impõem o relaxamento da prisão, por ausência de indícios mínimos de autoria e por ilegalidade na custódia, ou, subsidiariamente, a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta que não houve flagrante de qualquer ato de comercialização por parte do paciente, que estava no local para adquirir drogas, além de apontar agressões policiais comprovadas por laudo de exame de corpo de delito (fl. 176). Defende que a decisão que indeferiu a liberdade provisória se baseou na gravidade abstrata do delito, o que não seria fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, invocando o princípio da não culpabilidade e a necessidade de presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 178/179). Aduz que o habeas corpus produz efeito translativo, permitindo ao Tribunal conhecer de ofício matérias de ordem pública (fls. 180/184). Postula o conhecimento e o provimento do agravo regimental, para que o recurso ordinário em habeas corpus seja provido, ainda que por deliberação de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. Agravo regimental improvido.