STF RE 707597 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVEITAMENTO. ATO INCONSTITUCIONAL. SÚMULA 685 DO STF. 1. Tornado inconstitucional o ato de aproveitamento de servidor ocorrido após a vigência da Constituição de 1988, inviável a permanência nos cargos públicos para os quais foram requisitados. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.