Decisão · STF

STF ARE 893831 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-02-16publicado em 2016-03-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFUSÃO. CONTAMINAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da súmula 279 do STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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