STF ARE 891697 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1524672 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Injúria qualificada. Capitulação diversa da acusação. Ausência de violação ao sistema acusatório. Precedentes. Súmula 279/STF.…
STF ARE 1523164 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo de confiança. Pagamento de horas extras. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra d…
STF ARE 1521124 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de gratificação de desempenho durante Licença para atividade política. Matéria infraconstitucional.
I. Cas…
STF ARE 1525301 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Patrocínio simultâneo/Tergiversação. Alegada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional. Súm…