STF RMS 32004 2ºJULG
TRIBUTÁRIORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI N. 8.216/1991. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AO 2846 AgR-ED-ED
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO…
STF ARE 1527650 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a honra. Absolvição. Dúvida quanto ao dolo específico. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
I. Caso em…
STF ARE 1526290 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo…
STF RE 1522769 ED-AgR
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. IRPJ. CSLL. Variações cambiais. Receitas decorrentes de exportação. Art. 93, IX, da CF. Ausência de violação. Legislação infraconsti…