STF Ext 1414 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo Regimental na Extradição. Governo da Espanha. Tentativa de homicídio. Revogação da prisão preventiva. Condição de procedibilidade da Extradição. Precedentes. Prisão domiciliar ou outra medida alternativa. Inviabilidade. Inexistência de situação excepcional.
1. A ratio essendi da prisão preventiva para extradição reside na garantia de que o Brasil honrará compromissos assumidos com Estados estrangeiros, por isso que a custódia é a regra, ex vi do art. 84, parágrafo único, da Lei n.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 73513 AgR
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Inte…
STF ARE 1523352 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de Ressarcimento ao Erário. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
I. Caso em exame
1. Agravo intern…
STF ARE 1525219 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessionária. Energia elétrica. Poda de árvore. Responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Legisl…
STF ARE 1527375 AgR
Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Participação nos lucros e resultados (PLR). Prescrição. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame…