STF RE 661429 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MULTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.